LTCAT

Laudo técnico das condições ambientais de trabalho, elaborado por Engenheiro de Segurança ou Médico do Trabalho, conforme legislação previdenciária.

Levantamento de dados sobre as atividades e condições de trabalho dos empregados com a finalidade de cumprir as exigências da legislação previdenciária – artigo 58 da Lei 9.528 de 10/12/1997, dar sustentabilidade técnica às condições ambientais existentes na empresa e subsidiar o enquadramento de tais atividades.

Atualização do LTCAT

O LTCAT não tem uma validade específica porém, segundo a IN77/2015 do INSS/PRES o documento deve ser atualizado nas seguintes situações:

Mudança de layout

Alcance dos níveis de ação estabelecidos nos subitens do item 9.3.6 da NR-09, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do MTE, se aplicável

Substituição de máquinas ou de equipamentos

Adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva

Mais informações

O LTCAT tem sua origem na Lei 8213/91 da Previdência Social no primeiro parágrafo do artigo 58, com redação dada pela Lei 9.732 de 11/12/1998, devido à necessidade do INSS em estabelecer critérios de verificação das condições do ambiente de trabalho das empresas para fins da concessão de beneficio da aposentadoria especial. A partir de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, a caracterização de atividade como especial depende de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos em atividade com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, observada a carência exigida.

O LTCAT deve apresentar informações sobre os riscos e as proteções individuais e coletivas presentes no ambiente de trabalho estudado.

Proteções essas que diminuam a intensidade do agente nocivo para seu respectivo limite de tolerância.

O laudo também deve apresentar recomendações para adoção dessas proteções no local, se for necessário.

A Instrução Normativa INSS/PRES n˚45, de 06 de agosto de 2010, estabelece que faz parte da estrutura do LTCAT, os seguintes aspectos:

Se individual ou coletivo

Identificação da empresa

Identificação do setor e da função

Descrição da atividade

Identificação de agente nocivo capaz de causar danos à saúde e integridade física, arrolado na Legislação Previdenciária

Localização das possíveis fontes geradoras

Via e periodicidade de exposição ao agente nocivo

Metodologia e procedimentos de avaliação do agente nocivo

Descrição das medidas de controle existentes

Conclusão do LTCAT

Assinatura do médico do trabalho ou engenheiro de segurança

Data da realização da avaliação ambiental

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