FORNECER E FISCALIZAR USO DE EPIS AFASTAM INSALUBRIDADE

O empregador que fornece e fiscaliza o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) afasta o pagamento de adicional de insalubridade. De acordo com o juiz Lucas Vanucci Lins, da Vara de Trabalho de Nova Lima (MG), ausente risco à saúde ou à vida dos trabalhadores, não há direito ao adicional de insalubridade. O juiz aplicou esse entendimento ao julgar improcedente o pedido de adicional de insalubridade feito por um trabalhador. De acordo com ele, no caso, ficou constatado que a empregadora foi diligente no fornecimento e fiscalização do uso de EPIs pelos empregados EM SUA DECISÃO, O JUIZ EXPLICA QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, É DEVIDO AOS TRABALHADORES QUE EXERÇAM ATIVIDADES OU OPERAÇÕES INSALUBRES OU AQUELAS QUE EXPONHAM OS EMPREGADOS A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA FIXADOS EM RAZÃO DA NATUREZA, DA INTENSIDADE DO AGENTE E DO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AOS SEUS EFEITOS (ARTIGO 7º, XXIII DA CF/88 E ARTIGO 189 DA CLT). MAS O EMPREGADOR CUMPRIDOR DE SEUS DEVERES PODERÁ ADOTAR MEDIDAS QUE PRESERVEM A SAÚDE DOS TRABALHADORES E AFASTEM O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM QUESTÃO. NESSE SENTIDO, A INSALUBRIDADE PODERÁ SER ELIMINADA OU NEUTRALIZADA MEDIANTE A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE CONSERVEM O AMBIENTE DE TRABALHO DENTRO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA, BEM COMO PELA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL QUE DIMINUAM A INTENSIDADE DO AGENTE AGRESSIVO. No caso, os trabalhadores alegavam sofrer exposição excessiva a agentes insalubres, em razão do uso de produtos químicos, além do ruído, energia elétrica, calor e inflamáveis. Determinada a realização de prova pericial, esta foi conclusiva pela caracterização da insalubridade. Segundo o perito, os trabalhadores se expunham à insalubridade, já que eles não faziam uso de equipamentos de proteção, uma vez que não constava fornecimento de equipamentos de proteção nas fichas de entrega desses equipamentos. Mas a empresa conseguiu produzir prova testemunhal que descaracterizou o laudo pericial. Foi comprovado, não só que os trabalhadores receberam botas, máscaras, luvas de látex e protetor auricular, mas também que o uso destes era sistematicamente fiscalizado pela empregadora. Frisando que o julgador não está adstrito às conclusões periciais (artigo 436 do CPC), o juiz sentenciante entendeu que a prova técnica foi desconstituída, já que suficientemente demonstrado o uso de EPIs pelos empregados. Por isso, julgou improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade. Houve recurso dessa decisão, que foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais._ Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-MG. (__Consultor Jurídico)

Fonte:
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/fornecimento-fiscalizacao-uso-epis-afastam-direito-insalubridade